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Projeto proíbe parceria público-privada para obras e fornecimento de bens em escolas públicas

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Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 15h25 Projeto define marco para contagem de recurso contra decisão saneadora Texto, que altera o Código de Processo Civil, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

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Câmara dos Dep... 11/03/2024 - 13h19 PEC proíbe legalização e descriminalização de drogas ilícitas no Brasil Proposta tramita na Câmara dos Deputados

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