A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Água Boa, como medida permanente de combate à seca. Conforme o texto, o programa deverá promover a implantação de soluções urbanas e rurais, a fim de atender à agricultura familiar e às comunidades quilombolas remanescentes, por meio da captação de água do subsolo e sua dessalinização para consumo humano e animal.
O Projeto de Lei 4486/21 é de autoria do deputado Walter Alves (MDB-RN) e foi aprovado por recomendação do relator, deputado Benes Leocádio (União-RN).
Leocádio lembrou que o texto está de acordo com a Constituição Federal, que já prevê que, nas regiões de baixa renda sujeitas a secas periódicas, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas terras, de fontes de água e de pequena irrigação.
“A medida, além de melhorar as condições de vida de uma parcela de nossa população, poderá ainda reduzir as despesas do SUS [Sistema Único de Saúde] com as internações causadas pela ausência de água potável”, afirmou o relator.
Ajustes
A proposta foi aprovada com um ajuste que inseriu o Programa Água Boa na Lei 13.153/15, que trata da mitigação dos efeitos da seca. O projeto original criava uma norma independente, sem alterar nenhuma lei existente.
“O ajuste evitará interpretação no sentido de considerar que o projeto não teria observado as disposições relativas à responsabilidade fiscal, o que poderia levar a seu eventual arquivamento”, explicou o relator.
O texto foi ainda aprovado sem o item que previa que as instituições de educação e saúde públicas implantariam as soluções com recursos dos ministérios da Educação e da Saúde.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
