A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de espaços lúdicos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência atendidas pelos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde.
A medida é inserida na Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Leandre (PSD-PR), ao Projeto de Lei 2314/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).
O projeto original determina que todo o equipamento público destinado ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência ofereça espaço lúdico para que eles sejam acomodados durante o período em que estiverem sendo atendidos. O texto dá prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para que os espaços sejam providenciados.
A relatora fez adaptações no texto para evitar questionamentos relacionados à constitucionalidade. “Isso porque, além de ser iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo a criação de obrigação, cargos e novas atribuições a órgãos da Administração, deve-se evitar a imposição de obrigações administrativas tão específicas, em lei de natureza federal, a órgãos públicos de caráter estadual e municipal”, disse.
Leandre preferiu alterar a Lei 13.431/17, prevendo que a criação de espaços lúdicos faça parte da política coordenada de atendimento dos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde, compondo um conjunto de diretrizes destinadas a melhorar o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
A relatora concorda com a autora que a criação de espaços lúdicos é um importante passo para tornar esses ambientes mais amigáveis para as crianças e adolescentes.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
