O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 37/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 39,8 milhões destinado à Justiça Federal. Os recursos serão oriundos do cancelamento de dotações orçamentárias previstas inicialmente.
Conforme a proposta, o dinheiro servirá para a aquisição de sedes em Volta Redonda (RJ) e em Bauru, Franca e São João da Boa Vista, todas em São Paulo, e para a implantação de usinas fotovoltaicas em Criciúma (SC) e Porto Alegre (RS).
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
