O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/22, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 231,7 milhões destinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos decorrem da anulação de dotações orçamentárias previstas em emendas parlamentares das comissões do Congresso Nacional.
Conforme a proposta, o dinheiro servirá para investimentos e despesas correntes que serão bancados pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), inclusive para desenvolvimento de sistemas de inteligência penitenciária.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
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