O Projeto de Lei Complementar (PLP) 52/22 amplia as possibilidades de participação de diferentes entidades representativas de micro e pequenos empresários e de microempreendedores individuais no conselho deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 147/14, que hoje reserva vagas no conselho deliberativo do Sebrae apenas a representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe).
“A Comicro e a Conampe, apesar do excelente trabalho, acabam por não representar todas as microempresas e empresas de pequeno porte e todos microempreendedores individuais, mas somente os filiados às confederações”, disse o autor da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
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