O Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/22 prorroga até o final de 2023 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios executem os recursos federais previstos na Lei Paulo Gustavo, de apoio a atividades e produtos culturais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei prevê o repasse, de forma descentralizada, de R$ 3,86 bilhões para fomento do setor cultural de forma a atenuar os efeitos econômicos e sociais da pandemia de Covid-19. Atualmente, segundo aquela norma, os entes federativos estão autorizados a gastar o dinheiro apenas até 31 de dezembro de 2022.
“Há necessidade de prorrogar o prazo para utilização desses recursos, uma vez que a lei foi promulgada somente no segundo semestre de 2022 e ainda carece de regulamentação, o que torna inexequível a organização dos editais e demais trâmites”, afirmou o autor da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
