O Projeto de Lei 1815/22 permite a exploração de recursos minerais pelo poder público federal, estadual e municipal em atividades voltadas ao turismo. O objetivo, segundo o autor, deputado Geninho Zuliani (União-SP), é criar um regime especial de concessão de lavra para que as cidades possam explorar diretamente as estâncias hidrominerais, como ocorre no Balneário Águas de Lindóia (SP), que passou a ser administrado pela cidade de mesmo nome a partir de 2010.
A proposta altera o Código de Minas, que proíbe o ente público de explorar diretamente os recursos minerais, exceto em casos de monopólio, a ser definido em lei específica.
Zuliani explica que, na prática, para explorar as fontes de água mineral situadas nos seus territórios, é necessário que o município constitua pessoa jurídica de direito privado ou realize a concessão de exploração do recurso à empresa privada.
“Não se observa qualquer interesse privado pelo segmento, o que tem forçado os entes federativos envolvidos a permanecerem, há muito, em situação de irregularidade face às amarras legislativas”, frisou o deputado.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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