O Projeto de Lei 1307/22 determina que a concessionária ou permissionária do serviço de energia elétrica realize em no máximo dez dias a conexão da unidade consumidora localizada em área urbana ao sistema de distribuição, desde que as instalações do imóvel satisfaçam às condições técnicas de segurança e operação.
O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê ainda que, em se tratando de hospitais e estabelecimentos de saúde, o limite poderá chegar a até 20 dias. Em qualquer hipótese, o não cumprimento do prazo máximo para conexão sujeitará a empresa infratora a multa de até 1% da receita operacional líquida.
“Infelizmente, as normas e a ação fiscalizadora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não têm sido suficientes para coibir a demora na conexão à rede de energia elétrica, prática abusiva que traz prejuízos para os cidadãos e para a economia”, disse o autor da proposta, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 23° Máx. 27°
