A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 11275/18, do Senado, que dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel.
O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A proposta tramita em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir à sanção presidencial, a não ser que haja recurso para a análise, antes, pelo Plenário.
A proposta cria exceção se houver acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação (TCC) firmado pela empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia que zela pela livre concorrência.
Nesse caso, o infrator, além de não pagar a indenização em dobro, ficará isento de pagamentos por responsabilidade solidária, desde que entregue documentos que permitam estimar o valor do dano decorrente da infração à ordem econômica.
O texto altera a Lei de Defesa da Concorrência, que atualmente já pune as infrações à ordem econômica com multa administrativa de até 20% do faturamento bruto da empresa, de acordo com a gravidade do caso.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 23° Máx. 27°
