O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 69/22 suspende portaria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que padronizou os procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros em todo o País. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A suspensão é pedida pelo deputado Márcio Labre (PL-RJ). Segundo ele, a Portaria 27/22 ampliou o conceito de transporte clandestino de passageiros, em desconformidade com a Súmula 11/21, norma hierarquicamente superior.
A súmula define transporte clandestino de passageiros como aquele realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização lavrada pela ANTT. A portaria, segundo o deputado, elencou cerca de 10 situações passíveis de atuação da fiscalização, e para cada caso determina as medidas cabíveis.
“É certo que a portaria exorbita seu poder regulamentar, infringe normas superiores e traz consigo a potencialidade de prejudicar todo o setor de transporte coletivo rodoviário de passageiros com interpretações indevidas daquilo que está previsto na legislação vigente”, disse Labre.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será votado pelo Plenário da Câmara.
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