A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 62/15, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia, que impede a cobrança do ICMS sobre os valores do adicional de bandeira tarifária acrescentado às faturas de energia elétrica. A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.
Criadas pela Aneel para identificar com mais clareza o custo de uso de termelétricas para gerar energia quando há escassez hídrica, as bandeiras podem ser verde (sem cobrança adicional), amarela (acréscimo intermediário) e vermelhas (1 e 2).
Para os autores, é injusto o consumidor ter de pagar, além do aumento do custo de geração como consequência de condições não favoráveis e fora de seu controle ou culpa, tributos incidentes sobre esta parcela adicional.
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