O Projeto de Lei Complementar (PLP) 63/22 determina a criação de dotação própria e específica destinada à Política Nacional do Câncer, a ser incluída na lista de recursos mínimos para despesas com ações e serviços públicos de saúde.
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Complementar 141/12, que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.
Segundo os autores da proposta, a deputada Silvia Cristina (PL-RO) e o deputado Weliton Prado (Pros-MG), o objeto é preencher lacuna na lei. “O câncer é uma doença quase tão mortal quanto a Covid-19 e precisa ser tratado no âmbito dos órgãos públicos como uma prioridade absoluta”, afirmam.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 23° Máx. 27°
