A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o cadastro nacional de informações sobre maus-tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches, pré-escolas da educação infantil e escolas do ensino fundamental.
O cadastro reunirá informações de pessoas físicas condenadas por esses crimes desde que haja trânsito em julgado da sentença e, em caso de culpa ou dolo, também dos estabelecimentos onde a prática ocorreu.
Mudanças da relatora
O Projeto de Lei 2710/22 , de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado com emendas da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
A relatora alterou a proposta original para afastar a possibilidade de incluir no cadastro as pessoas condenadas em segunda instância.
O texto aprovado ampliou ainda a abrangência do cadastro ao prever a inclusão também das violações ocorridas no ensino fundamental. O projeto original contemplava creches e pré-escolas.
Prevenção de novos abusos
“O projeto contém medidas valiosas para o combate à violência contra crianças em creches e pré-escolas”, afirmou Laura Carneiro.
“A base de dados proposta poderá prevenir novos abusos. Os pais e a sociedade terão a informação se determinada instituição ou pessoa tem algum histórico de violência contra crianças”, acrescentou a relatora.
Implementação e manutenção
O Ministério da Educação deverá custear a implementação e a manutenção do cadastro, assim como centralizar, atualizar e validar as informações.
Ainda segundo o projeto, um regulamento do Executivo definirá os casos em que informações poderão ser retiradas do cadastro, não sendo, porém, permitida a retirada antes do completo cumprimento da pena pelos condenados.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
