A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1161/22 , que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar a conduta de expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente a atos de violência doméstica. O responsável será punido com detenção de seis meses a dois anos.
A proposta, do deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), foi aprovada por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Ela concordou com a ideia de reforçar a proteção que o estatuto já dispensa à criança e ao adolescente e ressaltou que a conduta que se pretende tipificar não está contemplada pela redação atual da lei.
“Infelizmente, são incontáveis os casos nos quais, mesmo sem direcionar atos violentos contra o menor, a família o faz de forma indireta, expondo a criança ou o adolescente sob sua autoridade a violência doméstica”, afirmou Laura Carneiro. “Tais comportamentos violentos são, nesses casos, um padrão de convivência, o que prejudica o desenvolvimento de crianças e adolescentes”, acrescentou.
Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
