CCJ retira de pauta cobrança de mensalidades em universidades públicas

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), anunciou acordo de líderes para retirar da pauta, indefinidamente, a Proposta de Emenda à Constituição 206/19, que permite a cobrança de mensalidades em universidades públicas. Com isso, também foram retirados de pauta os requerimentos que pediam a realização de audiências públicas para discutir o tema.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) comemorou a decisão, já que considera a proposta um equívoco. "As universidades públicas são financiadas com impostos dos cidadãos brasileiros, não são meramente gratuitas. A instituição de mensalidades poderia excluir a participação de uma parcela importante de estudantes carentes."

Já o relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), afirmou que a PEC não acaba com a gratuidade da universidade pública. "Está expresso na PEC que quem não pode pagar, não paga." Ele ainda afirmou que o dinheiro da mensalidade seria utilizado para financiar os estudantes pobres. "É para auxiliar o estudante que precisa do transporte gratuito para chegar à universidade, que precisa do subsídio do bandejão para conseguir comer, como eu precisei. Hoje a universidade não tem recurso para fornecer assistência para o aluno mais pobre."

Kim Kataguiri ainda observou que a CCJ analisaria apenas a admissibilidade da proposta e que, no mérito, o texto poderia ser modificado pela comissão especial. "Hoje a população mais pobre paga os impostos que sustentam a universidade pública, mas tem poucas chances de estudar nela."

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