Sefaz formaliza parceria com o MP para adesão ao Projeto Cupom Legal

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), formalizou uma parceria com o Ministério Público, por meio da 3ª Promotoria de Justiça/Campo Maior, para adesão ao Projeto Cupom Legal, que visa fomentar a emissão da nota ou cupom fiscal nas relações de consumo.

“É muito importante essa campanha de educação fiscal, que visa conscientizar, consumidores e empresários, quanto à importância da nota fiscal. Estamos formalizando essa parceria que, inicialmente, ocorre na região de Campo Maior, mas depois queremos ampliá-la, ser parceiros desse projeto, de iniciativa do Ministério Público, em outras regiões fiscais do Estado”, explica o secretário da Fazenda, Emílio Júnior.  

O promotor de Justiça, Maurício Gomes de Souza, responsável pela 3ª Promotoria de Justiça/Campo Maior, destaca a importância do projeto para a sociedade. “A finalidade do projeto é promover uma mudança na cultura empresarial de emissão da nota ou cupom fiscal, incentivando os consumidores a pedirem esses documentos, como uma garantia que comprove essa relação de consumo, pois sem essa prova não têm como se recorrer à justiça ou até mesmo pedir a garantia do produto. Portanto, esse projeto visa garantir essa proteção ao consumidor e também o fornecedor de uma concorrência desleal”, enfatiza o promotor de Justiça.  

O Ministério Público já realizou audiência pública em Campo Maior com as entidades de classe e a sociedade, em geral, para falar sobre a importância do projeto e agora a Sefaz, junto com as Polícias Civil e Militar, também vai fazer o trabalho de educação fiscal, adesivando e fazendo panfletagem, assim como também intensificará a fiscalização nos comércios da região, visando averiguar a emissão da nota fiscal.