O Projeto de Lei 3322/23 amplia de 90 dias para 10 meses o tempo máximo de aluguel de imóvel por temporada previsto na Lei do Inquilinato . A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O autor da proposta, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), afirma que o prazo atual é curto para casos que envolvem, por exemplo, tratamentos de saúde e realização de cursos.
“Em cidades universitárias, há um número considerável de estudantes que se hospedam apenas por um ou dois semestres letivos, prazo que, geralmente, totaliza 10 meses”, disse Lindenmeyer.
“Há ainda vários tipos de tratamento de saúde que superam o prazo de 90 dias, dada a necessidade de submeter o paciente a sessões intervaladas ou a internação hospitalar”, acrescentou.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
