A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar 211/21, do do deputado Sidney Leite (PSD-AM), que impede a aplicação de alíquotas de impostos como o ICMS em patamares iguais aos de produtos supérfluos para bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, considerando-os essenciais e indispensáveis.
O substitutivo preliminar do deputado Elmar Nascimento (União-BA) para o projeto incorpora ainda sugestões do apensado (PLP 18/22), de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE). O texto prevê, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS por meio de descontos de obrigações de dívidas desses entes federados junto à União.
Segundo o texto, as compensações serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado.
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