A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1902/23, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), que estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias enlutadas. Entre outros pontos, o texto proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes.
A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa.
Quem divulgar indevidamente essas fotos será responsabilizado penal, civil e administrativamente.
Parecer favorável
O relator, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), recomendou a aprovação do projeto. “A inclusão de fotografias de autópsias em inquéritos policiais será estritamente limitada a investigações de natureza criminal", afirma.
O objetivo, explica Alexandrino, é prevenir a ocorrência de vazamentos indevidos dessas imagens, "assegurando assim a proteção efetiva da privacidade das famílias enlutadas e a preservação da dignidade dos falecidos”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
