A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3373/19) que insere a assistência técnica para habitação de interesse social (conhecida pela sigla Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda.
A Athis é disciplinada pela Lei 11.888/08 . Ela assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos apoio técnico na elaboração do projeto da moradia ou acompanhamento das obras.
Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apesar de benéfica, a lei ainda não “pegou” por falta de conhecimento das prefeituras. Para corrigir isso, ele propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana.
“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.
Favacho apresentou um texto que aprimora o original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
