O Projeto de Lei 4357/23 proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.629/93 , que disciplina a reforma agrária.
O autor do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-PE), acredita que decisão do Supremo pode causar instabilidade social no campo. “A desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais, uma vez que os proprietários dessas terras se sentirão prejudicados”, frisou.
Pela Constituição, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
