A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite ajustes consensuais sobre partilha de imóveis mesmo após o acordo homologado judicialmente em processo de divórcio.
O projeto altera o Código Civil para prever expressamente que a decisão tomada por acordo entre as partes no momento do divórcio não impede novo ajuste sobre os bens. O ajuste deverá ser consensual e o requerimento de alteração não poderá decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentado ao Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP). Além dos acordos homologados judicialmente, Gaspar incluiu as partilhas realizadas por escritura pública na possibilidade de novos ajustes.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, se não houver recurso para ser analisada no Plenário da Câmara.
“O Estado deve incentivar a resolução de conflitos entre as partes, caso essa seja a intenção, desjudicializando os conflitos e ofertando celeridade processual às demandas”, defendeu Gaspar.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
