O Projeto de Lei 1109/23 autoriza ensino, formação, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento das guardas municipais por meio de convênios com as Forças Armadas ou com instituições militares estaduais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).
Atualmente, a norma já permite que municípios ou consórcios tenham órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos guardas municipais, mas proíbe convênios com centros de instrução das forças militares. Ao alterar essa redação vigente, o projeto libera convênios com quaisquer órgãos de segurança pública.
“Não há fundamentação plausível para que os guardas municipais não possam ser formado, capacitado e aperfeiçoado por militares, desde que respeitados os preceitos e princípios fundamentais da Guarda Municipal”, afirmou o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Piode-RJ), ao defender a mudança.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 23° Máx. 26°
