O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 determina que a fixação da taxa referencial de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central leve em conta modelos técnico-científicos, com a publicação na internet, em até dez dias, dos cálculos e dos fundamentos que subsidiaram a decisão.
Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a ideia é dar mais transparência na definição da taxa Selic. “Isso é importante para evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, garantindo imparcialidade nas decisões”, disse.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos no Banco Central. “A medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem a estratégia de investimento”, reforçou André Figueiredo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 23° Máx. 26°
