A Câmara dos Deputados pode analisar nesta quinta-feira (18) o projeto de lei que institui penalidades pela discriminação de profissionais da limpeza pública no exercício de suas atividades. A proposta é o item único da pauta da sessão do Plenário, marcada para as 9 horas.
Segundo o projeto (PL 7687/17), da deputada Erika Kokay (PT-DF), qualquer pessoa física ou jurídica que discriminar essas pessoas estará sujeita a advertência e multa.
Como discriminação, o texto define constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência em estabelecimentos públicos ou comerciais; ou preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, entre outras situações.
Empresa punidas não poderão participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais ou tributários.
Também está na pauta o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 1108/15, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), que inclui a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
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