Congresso derruba vetos que limitam reajustes para merenda escolar e bolsa permanência

O Congresso Nacional derrubou oito vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei 14.436/22) que impediam a concessão de aumentos dos repasses para as universidades públicas, além da correção da bolsa permanência no ensino superior e da merenda escolar no ensino fundamental.

A LDO fixa diretrizes para a elaboração das normas orçamentárias para o ano seguinte. No caso da LDO de 2023, haviam sido vetados 294 dispositivos.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a derrubada dos vetos relacionados à educação. “[A medida beneficia] estudantes pobres, estudantes de graduação que não têm condições de pagar e que têm a bolsa permanência. Os nossos institutos federais, as nossas universidades vivem uma penúria”, afirmou.

Ainda na sessão de hoje, foram mantidos 281 vetos. E foi transferida para a próxima sessão do Congresso, provavelmente a que analisará o Orçamento de 2023, a análise de cinco vetos sobre a LDO de 2023. Quatro deles tratam de proteger de cortes as dotações relativas ao seguro rural, pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e extensão rural. O quinto veto postergado é o que impede os estados de adiantar recursos para obras federais, descontando o valor das dívidas que possuem com a União.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) defendeu o desconto. “Santa Catarina colocou R$ 465 milhões nas rodovias federais, rodovias essas que são de responsabilidade do governo federal; e em função do limite do teto de gastos, elas não andam por falta de recursos e de orçamento”, afirmou.

Também foram mantidos os três vetos a uma lei que modificou à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 14.435/22). Um deles impede a liquidação e o pagamento de restos a pagar com fontes diferentes das indicadas originalmente, na hipótese de inviabilidade constitucional ou legal da execução. A ideia é evitar problemas na análise das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Crédito orçamentário
O Congresso Nacional também aprovou hoje 26 projetos de leis que abrem créditos especiais e suplementares ao Orçamento de 2022 (PLNs 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 41). No total, eles somam R$ 3,69 bilhões de créditos para vários setores.

O maior deles (PLN 16/22) autoriza R$ 1,2 bilhão para o Ministério de Minas e Energia capitalizar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. Essa estatal foi criada para controlar as empresas Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear.

Os projetos vão à sanção presidencial.