CCJ aprova proposta que regulamenta turismo colaborativo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2994/20, que modifica a Lei Geral do Turismo com o objetivo de regulamentar o chamado turismo colaborativo.

O turismo colaborativo é uma prática que permite ao hóspede pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício.

A proposta, de autoria dos deputados Paulo Ganime (Novo-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC). O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. 

O projeto define regras para situações em que o viajante com formação, conhecimento ou habilidade em determinada área possa utilizar esses recursos em troca de descontos em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares de todo o País.

Conforme a proposta, o turismo colaborativo depende de um contrato de troca de experiências que defina as contrapartidas de cada parte e as datas de início e fim da experiência. O texto prevê ainda que os contratantes deverão firmar parcerias com entidades ou associações beneficentes locais, a fim de destinar 20% do tempo total da experiência a essas entidades.

Para a deputada [[Fernanda Melchionna], a prática pode ser comparada a trabalho análogo à escravidão. “Para nós, esta é uma situação análoga à escravidão: trocar estadia por salário. Não fica nenhum direito trabalhista resguardado num período. Avaliza-se que, em alguns setores, possa haver uma relação de trabalho sem pagamento de salário e sem direitos. Isso é ruim para o trabalhador”, criticou.

O relator, Gilson Marques, porém, defendeu que a medida é benéfica aos cidadãos. “O escravo não tem a possibilidade ou a liberdade de sair, caso queira. No turismo colaborativo, evidentemente, não é assim. A pessoa faz o trabalho se quiser. Quem fizer, é porque é vantajoso. Muitas das vezes, quando a pessoa se encontra em um outro local, que não a sua residência, a hospedagem é muito cara. Para se hospedar em algum hotel, com certeza, ela gasta R$ 150, R$ 200. Então, se consegue se hospedar por um período sem precisar pagar por isso e, de comum acordo, troca essa hospedagem por um trabalho, não vejo problema nenhum”, argumentou.

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