O projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias foi retirado da pauta de hoje do Plenário devido à apresentação de emendas. A proposta (Projeto de Lei Complementar 178/21) retornará à pauta nesta quarta-feira (14).
O estatuto tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A Câmara vai analisar um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).
De acordo com o substitutivo, um comitê deverá ser criado para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
O projeto é de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB).
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