A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia. O objetivo é o desenvolvimento sustentável dos estados e municípios situados na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
A proposta também cria o Fundo Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia, para viabilizar a implementação da nova política. O fundo terá como principais fontes de recursos as dotações orçamentárias da União e doações.
De autoria do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), o Projeto de Lei 6079/19 foi relatado pelo deputado Bosco Costa (PL-SE). Ele apresentou um substitutivo com mudanças pontuais no texto.
A principal foi estabelecer que o fundo será gerido pela Sudam. Na versão original, ele seria administrado por um comitê executivo. Costa afirmou que o projeto aprovado, além de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da região, beneficia a Floresta Amazônica.
“Considerando que uma das maiores mazelas ambientais de nosso País é o crescente desmatamento na região amazônica, apontar alternativas torna-se essencial. Fato é que para reduzir o desmatamento necessário se faz encontrar alternativas de geração de renda de forma sustentável, tarefa que a proposição realiza de forma louvável”, disse.
Medidas
Como parte da política, o projeto propõe isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos alimentícios, farmacológicos e cosméticos produzidos por comunidades tradicionais da Amazônia por cinco anos.
O texto também autoriza, na área de atuação da Sudam, a concessão de subvenção ao frete para a aquisição de insumos e para o escoamento da produção de agricultores familiares e agroextravistas, suas associações e cooperativas.
Além disso, estabelece que a nova política terá que ser implementada de forma integrada a outras ações similares, como a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e a Política de Desenvolvimento Regional da Amazônia.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 23° Máx. 26°
