A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 166/22, que proíbe a cobrança de tarifas bancárias nas contas usadas pela administração pública, direta e indireta, para a movimentação dos recursos obrigatórios da área de saúde.
A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), recomendou a aprovação. “O impacto para as instituições bancárias seria insignificante, e que seria muito justa a mudança, favorecendo principalmente as cidades mais carentes do País”, comentou a relatora.
O autor da proposta, deputado Rubens Otoni (PT-GO), explicou que atualmente a movimentação das verbas de aplicação obrigatória na saúde está sujeita à tarifação e à cobrança de taxas bancárias – diferentemente do que ocorre, por exemplo, com o dinheiro do Fundeb, destinado à educação.
“Pequenos municípios, com orçamentos modestos, são penalizados com custos bancários que poderiam perfeitamente serem destinados à própria Saúde, caso esses custos fossem suprimidos como ora se propõe”, afirmou o parlamentar.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Dep... Projeto retira competência da Anvisa sobre adoção de bula digital 
Câmara dos Dep... Comissão de Finanças aprova regras para obras em presídios 
Câmara dos Dep... Projeto torna crime o abandono dos filhos pelos pais no ambiente digital 
Câmara dos Dep... Projeto permite que beneficiário mantenha Bolsa Família se trabalhar com contrato temporário 
Câmara dos Dep... Projeto regulamenta abordagem policial de pessoas em crise de saúde mental 
Câmara dos Dep... Projeto proíbe distribuidora de energia de possuir unidade de geração distribuída 
Câmara dos Dep... Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios 
Câmara dos Dep... Comissão aprova piso salarial para quadro técnico e administrativo da educação básica Mín. 24° Máx. 26°
