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Proposta proíbe cobrança pelo fornecimento de uniforme em escola pública
Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto reserva vagas no Sistema Nacional de Empregos para travestis e pessoas em situação de rua
Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto cria mutirão de serviços de saúde para a população rural
Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto prevê linha de crédito especial para vendedores ambulantes
Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Projeto prevê diligência na internet para facilitar o registro de óbito
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Comissão debate desafios da expansão do ensino superior público na região amazônica
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Comissão da MP do Mais Médicos promove novo debate na terça-feira
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Câmara dos Deputados Há 3 anos Em Câmara dos Deputados

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Proposta revoga leis sobre a regulamentação de profissões
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Proposta inclui a disciplina Direito Animal em cursos superiores
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Comissão debate carta do papa Francisco sobre justiça socioambiental
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